Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — COPEVE-UFAL 2007
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qg783991
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- ADEAL
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Veterinária
São normas do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comercializem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, exceto:
- AA inspeção e a fiscalização dos produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem, manipulem, fracionem, envasem, rotulem, controlem a qualidade, comerciem, armazenem, distribuam, importem ou exportem serão reguladas pelas determinações previstas neste Regulamento.
- BA execução da inspeção e da fiscalização de que trata este Regulamento é atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- CA produção eficiente e rentável de alimentos, vacinas e soros para a carcinicultura e a coturnicultura.
- DA inspeção e a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário poderão ser realizadas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e do Distrito Federal, por delegação de competência.
- ECompete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento baixar regulamentos técnicos referentes à produção, comercialização, ao controle de qualidade e ao emprego dos produtos de uso veterinário, e demais medidas pertinentes à normalização deste Regulamento, inclusive aquelas aprovadas no âmbito do Grupo Mercado Comum do Mercosul, quando referente ao tema previsto neste artigo.