Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2007
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg784200
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- EJEF - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Sobre a Resolução n. 460/2005, editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que
- Aaos Juizados de Conciliação compete promover a conciliação entre as partes, maiores de dezoito anos e capazes, que o procurarem, buscando a melhor soluçãopossível para a composição, mediante acordo, de seus interesses em conflito, gratuitamente.
- Baos Juizados de Conciliação compete decidir o conflito de interesses, quando não promovida a conciliação entre as partes que o procurarem.
- Co Coordenador-Geral dos Juizados de Conciliação do Estado será um desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
- Do Juizado de Conciliação será instalado, por ato do Coordenador-Geral, expedido por solicitação de Magistrado, Promotor de Justiça ou outra autoridade local ou de instituição civil ou religiosa.