Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2007
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg784202
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- EJEF - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Em relação ao recurso de apelação interposta contra sentença criminal de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar
- Aque, protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu e, em cinco dias, se preso.
- Bque, se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário.
- Cque, no último dia útil de cada mês, a Superintendência Judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.
- Dque, retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles distribuídos e conclusos ao relator que terá o prazo de sessenta dias para lançar relatório nos autos, se em liberdade o réu e, de vinte dias, se preso.