Questão de Legislação Estadual — Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2007
Legislação EstadualLei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Código
- qg784209
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- EJEF - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar que
- Ao funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses.
- Bo servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
- Co funcionário, durante a licença para tratamento de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração.
- Da funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.