Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2007
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg784212
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- EJEF - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Analise as seguintes afirmativas a respeito das penas previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001.I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato é causa de advertência.II. Participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia é punido com pena de suspensão até o prazo de 90 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez regularizada a situação ou cessada a atividadeIII. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento diário, multiplicado pelo número de dias da punição, obrigado o punido a permanecer em serviço.IV. Incontinência pública e conduta escandalosa no serviço são punidas com advertência escrita.A partir dessa análise, pode-se concluir que
- Aapenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Bapenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- Capenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Dtodas as afirmativas estão corretas.