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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2007

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Código
qg784216
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
EJEF - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001 sobre a jurisdição de primeiro grau, é CORRETO afirmar
  1. Aque a investidura inicial na magistratura far-se-á pela posse no cargo de Juiz de Direito Substituto, depois da nomeação pelo Conselho Superior do Tribunal de Justiça.
  2. Bque a jurisdição de primeiro grau é exercida por Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizado Especial Cível ou Criminal
  3. Cque o Juiz de Direito da comarca fiscalizará a direção do foro da Comarca onde atua.
  4. Dque, durante as férias coletivas, o Juiz de Direito será substituído por outro de mesma competência,nos termos da Lei de Organização Judiciária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — que a jurisdição de primeiro grau é exercida por Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizado Especial Cível ou Criminal

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