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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2007

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Código
qg784217
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
EJEF - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca
  1. Aedifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.
  2. Bpopulação mínima de dezoito mil habitantes na comarca.
  3. Cnúmero de eleitores superior a treze mil na comarca.
  4. Dmovimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.

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