Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2007
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg784219
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- EJEF - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que
- Aos juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo
- Ba inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público.
- Cos vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República.
- Do magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.