Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2007

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg784222
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
EJEF - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Sobre as sanções previstas para os autores de atos de improbidade, previstas no § 4º do art. 37 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
  1. Aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
  2. Bimportarão em responsabilidade civil, administrativa e penal.
  3. Cas sanções previstas no § 4º do art. 37 da Constituição da República somente se aplicam a servidores de carreira, não se aplicando àqueles que exercem funções de confiança e cargos em comissão
  4. Dincorrerão nas sanções previstas mesmo que o autor do ato de improbidade administrativa não tenha obtido vantagem pecuniária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as sanções previstas no § 4º do art. 37 da Constituição da República somente se aplicam a servidores de carreira, não se aplicando àqueles que exercem funções de confiança e cargos em comissão

Link permanente: /questoes/qg784222