Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — EJEF 2007
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg784266
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Compete privativamente ao Juiz de Direito, EXCETO
- Asortear Jurados organizados em lista revista anualmente.
- Bnomear servidor auxiliar de confiança para a Direção do Foro.
- Cresolver dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis.
- Ddecidir impugnação do Ministério Público em habilitação de casamento.