Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — EJEF 2007
Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
- Código
- qg784271
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:
- Ado atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- Bda aplicação, anualmente, pela União, de, no mínimo, quinze, e pelos Estados, de vinte por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Cda oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.
- Dda progressiva universalização do ensino médio gratuito.