Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — EJEF 2007
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg784273
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência da União:
- Aincidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- Bpoderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
- Cpoderão ter alíquota ad valorem, tendo por base exclusivamente o faturamento.
- Dincidirão uma única vez, nas hipóteses previstas em decreto do Presidente da República.