Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — EJEF 2007
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg784276
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito, é atribuída:
- Aao Superior Tribunal de Justiça.
- Baos juízes de direito.
- Cao Tribunal Regional Eleitoral.
- Dao Tribunal de Justiça.