Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — EJEF 2007
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg784277
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) alterou a Constituição de 1988, para nela prever:
- Aa diminuição do quorum de votação, de dois terços para maioria absoluta, para perda da garantia de inamovibilidade do juiz.
- Ba ampliação da autonomia das Defensorias Públicas e das Procuradorias dos Estados.
- Ca federalização dos crimes contra direitos humanos, mediante incidente suscitado pelo Procurador-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal.
- Da aferição do merecimento do juiz, para fins de promoção, conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de presteza e segurança no exercício da jurisdição.