Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — EJEF 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg784278
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:
- Adireito eleitoral.
- Bdireito civil.
- Cdireito ambiental.
- Ddireito do trabalho.