Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — EJEF 2007
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg784279
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A imunidade formal é garantia legislativa que:
- Aexclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
- Bestende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.
- Cinviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.
- Dimpede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.