Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — EJEF 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg784282
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:
- AEstados cuja população não exceda um milhão de habitantes.
- Bquinze primeiros anos da criação de Estado.
- Cdez primeiros anos da criação de Estado.
- DEstados cuja população não exceda cinco milhões de habitantes.