Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — EJEF 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg784284
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:
- Aa extradição de brasileiro nato.
- Ba atividade profissional.
- Ca locomoção no território nacional em tempo de paz.
- Do sigilo telefônico.