Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Bancários — EJEF 2007
Direito Empresarial (Comercial)Contratos Bancários
- Código
- qg784288
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO
- Ao contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta- corrente, não é título executivo.
- Ba cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
- Cnão é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
- Das empresas administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados sofrem as limitações da Lei de Usura.