Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — EJEF 2007
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- qg784299
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quando a decisão sobre a existência da infração penal depender do reconhecimento do estado civil das pessoas, o juiz de direito determinará a suspensão:
- Ada ação penal, até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.
- Bda ação penal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período em que ficará suspenso o prazo prescricional.
- Cdo inquérito policial, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
- Ddo inquérito policial ou da ação penal, por meio de decisão irrecorrível.