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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — EJEF 2007

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg784300
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:
  1. Ajulgar procedente exceção de coisa julgada.
  2. Bconceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.
  3. Crejeitar argüição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal.
  4. Dconcluir pela competência do juízo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — julgar procedente exceção de coisa julgada.

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