Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — EJEF 2007
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qg784302
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Marque a alternativa INCORRETA.Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
- Aos embargos de declaração contra sentença observarão o prazo de até 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.
- Bos embargos de declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.
- Cos embargos de declaração contra sentença provocarão a interrupção do prazo para o recurso.
- Dos embargos de declaração contra sentença serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.