Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — EJEF 2007
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg784306
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO
- Aemitir parecer sobre comutação de pena.
- Bsupervisionar os patronatos.
- Cemitir parecer sobre indulto com base no estado de saúde do preso.
- Dapresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior.