Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — EJEF 2007
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg784307
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:
- Acondenada gestante, independentemente do regime prisional.
- Bcondenado acometido de doença grave, ainda que em regime fechado.
- Ccondenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, desde que em regime semi-aberto.
- Dcondenado maior de 70 (setenta) anos, desde que em regime aberto.