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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — EJEF 2007

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg784311
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:
  1. Ao ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri.
  2. Bo ofendido não poderá interpor recurso algum.
  3. Co ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.
  4. Do ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

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