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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — EJEF 2007

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
qg784315
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAs circunstâncias agravantes ou atenuantes não devem influir na fixação da pena- base.
  2. BVerifica-se a agravante da reincidência quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenação anterior já transitada em julgado tenha ocorrido no estrangeiro.
  3. CSegundo o entendimento majoritário, inclusive sumulado pelo Colendo STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado.
  4. DNo concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena, previsto na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em conta todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena.
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GabaritoD — No concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena, previsto na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em conta todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena.

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