Questão de Direito Civil — Direito de Família — EJEF 2007
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qg784343
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226, § 3o ). O Código Civil, NÃO reconhece a união estável na seguinte hipótese:
- Ase a pessoa viúva tem filho do cônjuge falecido, e o inventário dos bens do casal não se encontra encerrado.
- Bse divorciada a pessoa, não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.
- Cse a pessoa casada não se achar separada de fato ou judicialmente.
- Dse, anulado o casamento da mulher, decorreu prazo de até 12 (doze) meses da dissolução da sociedade conjugal.