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Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — EJEF 2007

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
Código
qg784346
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.No caso, é CORRETO dizer que a sanção:
  1. Atem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo.
  2. Bé aplicável na cobrança judicial de dívida já paga.
  3. Cdeve ser aplicada somente se comprovada a má-fé.
  4. Dé aplicável independentemente de erro justificável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — tem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo.

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