Questão de Direito Civil — Parte Geral — EJEF 2007
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg784351
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O abuso de direito acha-se incluído na categoria dos atos ilícitos pelo Código Civil de 2002. A ilicitude diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta.Assim, é CORRETO que, para a caracterização do abuso de direito, o Código Civil considera que:
- Aé imprescritível a noção de culpa em sentido estrito.
- Bdeve estar presente o dolo.
- Cé dispensável a análise da boa-fé objetiva.
- Dbasta o critério objetivo-finalístico.