Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2007
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg784364
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- EJEF - - Técnico Judiciário
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei Complementar n. 59.
- AA pena de advertência é aplicável no caso de o servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exercício do cargo ocupado.
- BA pena de suspensão é aplicável em caso de reincidência do servidor nas faltas punidas com advertência.
- CA cassação da aposentadoria será aplicada ao servidor que for condenado pela prática do crime de corrupção.
- DA pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos correspondentes ao mês da aplicação da punição, quando for conveniente para o serviço, obrigando-se o punido a permanecer em serviço.