Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2007
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- qg784376
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- EJEF - - Técnico Judiciário
Analise as seguintes afirmativas sobre as nulidades no Processo Penal.I. A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.II. A nomeação de defensor ad hoc em razão do não comparecimento do defensor constituído, regularmente intimado, à audiência de ouvida de testemunha, não é causa de nulidade.III. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP, se o juiz as considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo.IV. Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, a inobservância do art. 514 do CPP, que determina, precedendo ao recebimento da denúncia, a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo quinze dias é causa de nulidade relativa, devendo, pois, ser argüida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.A partir dessa análise, pode-se concluir que
- Aapenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Bapenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- Capenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Dtodas as afirmativas estão corretas.