Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2007
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg784382
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- EJEF - - Técnico Judiciário
Sobre o estatuto constitucional do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas.I. Enquanto não editadas as leis estaduais referidas no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, o limite remuneratório dos magistrados e servidores dos Tribunais de Justiça corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do teto remuneratório constitucional referido no caput, nos termos do disposto no art. 8o da Emenda Constitucional n. 41/2003.II. Os magistrados de carreira do Estado de Minas Gerais adquirem vitaliciedade, após três anos de exercício no cargo e os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau, a partir da posse.III. O magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão fundamentada de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio em que se assegure ampla defesa e contraditório e por meio de sentença judicial transitada em julgado.IV. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pela Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil.Analisando essas afirmativas, pode-se concluir que
- Aestão incorretas as afirmativas I e III.
- Bestão incorretas as afirmativas II e IV.
- Cestão incorretas as afirmativas I e II.
- Dtodas as afirmativas estão incorretas.