Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — ESAF 2007
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg784417
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
0 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base nessa informação, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto aflrmar, em relação às regras de distribuição de competência, que:
- APara a matéria benefícios e serviços previdenciários a competência é da Justiça Federal, independente do domicílio do beneficiário.
- BNo caso de acidente do trabalho, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Supremo Tribunal afirmou que as ações acidentárias devem ser julgadas pela Justiça Federal.
- CNa execução fiscal, se o executado estiver domiciliado em município sede da Vara da Justiça Federal, a competência recursal será do Tribunal de Justiça daquele estado-membro.
- DO segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária só no juízo federal do seu domicílio
- ENo caso de mandado de segurança contra ato de servidor do INSS, a competência é da Justiça Federal.