Questão de Direito Previdenciário — Ações Previdenciárias — ESAF 2007
Direito PrevidenciárioAções Previdenciárias
- Código
- qg784419
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Antônio, contribuinte empregado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em 1994, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que seu benefício não foi revisto nos termos do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ademais, alega que indevidamente o INSS vem recolhendo a contribuição previdenciária sobre o 13o salário. Assim, é correto afirmar que:
- AO pedido referente à incidência indevida da contribuição previdenciária sobre o 13o salário é improcedente.
- BA referida ação deve ser proposta dois anos após a concessão do referido benefício, sob pena de decadência do direito pleiteado.
- CO pedido da revisão, nos termos do art. 58 da ADCT, deve ser considerado improcedente, independente da época em que o benefício foi concedido.
- DO segurado está impedido de ajuizar ação contra a instituição previdenciária na vara federal do município em que reside.
- EAntônio não tem legitimidade para propor ação contra o INSS por estar recebendo benefício.