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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — ESAF 2007

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
qg784420
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
À luz da Previdência Social definida na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens abaixo.I. No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.II . O sistema de previdência privada não tem natu­reza constitucional, estando regulado totalmente em normas infraconstitucionais.III. As entidades de previdência privada podem sofrer intervenção ou liquidação.IV. Toda entidade de previdência privada goza de imunidade tributária concedida às instituições de assistência social.
  1. ATodos estão corretos.
  2. BSomente I está incorreto.
  3. CI e IV estão incorretos.
  4. DI e III estão corretos.
  5. EIII e IV estão incorretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III estão corretos.

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