Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — ESAF 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg784431
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Quanto à execução fiscal, é incorreto aflrmar que:
- Ana execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão, sob pena de nulidade deste;
- Ba interrupção da prescrição na execução fiscal ocorrerá, com a citação válida, sendo retroativa ao dia do ajuizamento da ação e não ao despacho do juiz que determina a citação;
- Cna execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos do devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.
- Da desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.
- Eé desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.