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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — ESAF 2007

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
Código
qg784432
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
É incorreto aflrmar que, no que se refere à responsa­bilidade objetiva do requerente de medida cautelar, ele responde pelo prejuízo que causar ao requerido na execução da referida medida, quando:
  1. Aa parte não ajuizar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  2. Bindependentemente do deferimento ou não da liminar, o prazo de trinta dias, que é peremptório, começa a fluir da efetivação da medida cautelar e não da intimação da sentença.
  3. Ca sentença no processo principal for desfavorá­vel
  4. Do juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito.
  5. Eo juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.
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GabaritoB — independentemente do deferimento ou não da liminar, o prazo de trinta dias, que é peremptório, começa a fluir da efetivação da medida cautelar e não da intimação da sentença.

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