Direito Processual Civil - CPC 1973 · ESAF · 2007 | Questão sqc-qg784436

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução

Quanto à averbação da certidão de distribuição de execução, é incorreto afirmar que:

Apresume-se em fraude à execução a alienação e oneração de bens efetuadas após a averbação, não se exigindo que o processo de executivo em curso tenha aptidão para levar o executado à insolvência.
Bo exeqüente que promover a averbação indevida responderá por litigância de má-fé, indenizando a parte contrária no valor máximo de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.
Cpara fins de averbação, torna-se necessária certidão comprobatória do ajuizamento da execução, indicando nela o nome das partes e o valor da causa, sendo estendida também a averbação ao registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.
Dquanto à averbação da certidão de distribuição de execução, tem-se que se trata de prerrogativa do exeqüente, embora competirá ao magistrado indeferir o seu pleito no caso de ausência de periculum in mora.
Eo exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivas no prazo de dez dias de sua concretização.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — ESAF 2007