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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — ESAF 2007

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qg784438
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Quanto ao recurso de embargos de divergência, é incorreto afirmar que:
  1. Anão cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
  2. Bcabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo “regimental”, decide recurso especial.
  3. Ccabem embargos de divergência da decisão que deu provimento ao agravo “regimental”, afas­tando-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro Relator por não se enqua­drar a hipótese em jurisprudência dominante do Tribunal.
  4. Dcabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo “regimental”, decide recurso extraordinário.
  5. Enão cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
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GabaritoC — cabem embargos de divergência da decisão que deu provimento ao agravo “regimental”, afas­tando-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro Relator por não se enqua­drar a hipótese em jurisprudência dominante do Tribunal.

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