Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — ESAF 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg784442
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Quanto à citação ficta do réu e aos poderes do curador especial, é incorreto afirmar que:
- Ana hipótese de a citação ter sido ordenada por juiz incompetente absolutamente e relativamente, pode-se afirmar que apenas os efeitos materiais serão produzidos.
- Bterá direito ao curador especial o réu revel citado por meio de edital e por hora certa e também na hipótese de réu preso, sendo neste segundo caso irrelevante a modalidade de citação.
- Co curador especial, ao exercer múnus público, tem o dever de apresentar contestação como defesa do réu, não lhe sendo aplicado o ônus de impugnação específica dos fatos, permitindo a controvérsia de todos os fatos apresentados na inicial.
- Dapresentada contestação pelo curador especial, mesmo de forma genérica, não há como o magistrado aplicar a regra do julgamento antecipado até porque não ocorreram os efeitos da revelia.
- Eé cabível a citação ficta, pela modalidade por edital, na ação monitória.