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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — ESAF 2007

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qg784476
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
De acordo com a Lei n. 8.884/94, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é:
  1. AAgência autônoma e independente do Poder Executivo, com poder de fiscalização e sanção às infrações da ordem econômica.
  2. BAutarquia federal, com jurisdição em todo o território nacional, a quem cabe decidir sobre a existência de infração à ordem econômica.
  3. CAgência vinculada à Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, com poder conjunto de repressão às infrações da ordem econômica.
  4. DDepartamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com jurisdição específica sobre conduta desleal de empresas de capital nacional.
  5. EConselho componente da Câmara de Comércio Exterior, com competência exclusiva sobre práticas desleais de comércio internacional.
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GabaritoB — Autarquia federal, com jurisdição em todo o território nacional, a quem cabe decidir sobre a existência de infração à ordem econômica.

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