Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ESAF 2007
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg784484
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A disposição do artigo 165, § 5°, da Constituição do Brasil
- Aconsubstancia o princípio da legalidade, uma vez que estabelece que o orçamento anual será aprovado por lei.
- Bpermite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da União a título de capital desde que previamente previsto no orçamento de investimento.
- Ccombinada com a disposição do § 7° do mesmo artigo subordina a aprovação da Lei orçamentária à do orçamento plurianual de investimento.
- Dexpressa o princípio da universalidade da Lei orçamentária.
- Eimpõe, nos seus incisos I e II, o equilíbrio orçamentário da previdência social.