Questão de Legislação Federal — Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica — ESAF 2007
Legislação FederalDecreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica
- Código
- qg784521
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, exceto
- Aapreciar convênios ou acordos firmados pelo Estado.
- Bcomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- Cexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
- Dapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Eavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.