Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — ESAF 2007
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg784535
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção
- Aque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
- Bque a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
- Cque a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
- Dque a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.
- Eque a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.