Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — ESAF 2007

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg784537
Banca
ESAF
Órgão
TCE-GO
Ano
2007
Nível
Superior
Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto
  1. Aque a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
  2. Bque o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.
  3. Cque o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.
  4. Dque compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
  5. Eque, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.

Link permanente: /questoes/qg784537