Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — ESAF 2007
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg784541
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.p>
- AOs partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.
- BA imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.
- CA imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.
- DA isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.
- EA empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.