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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ESAF 2007

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg784544
Banca
ESAF
Órgão
TCE-GO
Ano
2007
Nível
Superior
Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, exceto que é vedado,
  1. Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  2. Bestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.
  3. Cestabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.
  4. Dcobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  5. Einstituir impostos sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

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