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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — ESAF 2007

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg784554
Banca
ESAF
Órgão
TCE-GO
Ano
2007
Nível
Superior
O sistema constitucional de discriminação de rendas
  1. Aé cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de emenda modificativa.
  2. Bnão interfere na partilha das competências tributárias.
  3. Cadota como mecanismos a repartição das fontes de receita e a repartição do produto da arrecadação (discriminação pelo produto).
  4. Dsomente admite a participação indireta na arrecadação, por meio de fundos, sendo vedada a participação direta.
  5. Eestá sujeito à regulamentação por lei ordinária nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de emenda modificativa.

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