Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2007
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg784589
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, é correto afirmar que a Comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional
- Adeverá informar os fatos ao Tribunal de Contas da União para que este os investigue.
- Bdecidirá soberanamente, sem prejuízo do recurso regimental cabível ao Plenário do Congresso Nacional, quanto à regularidade das despesas.
- Cproporá à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a sustação do ato causador das despesas.
- Ddeterminará ao Tribunal de Contas da União que aplique as multas previstas em lei aos responsáveis, se os devidos esclarecimentos não forem prestados pela autoridade governamental responsável ou forem considerados insuficientes.
- Epoderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.