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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2007

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg784590
Banca
ESAF
Órgão
TCE-GO
Ano
2007
Nível
Superior
Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:
  1. Afixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
  2. Bse não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  3. Crepresentar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados.
  4. Daplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá efi cácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  5. Eincluir a informação, acompanhada daquelas correspondentes às providências adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsáveis, em seus relatórios, ordinário – trimestral e anual – ou extraordinário, ao Congresso Nacional.
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GabaritoB — se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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